Eólicas preveem 'uma Belo Monte' até 2017

17/12/2013

RENATA MOURA

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM NATAL

Os investidores do setor de energia eólica encerram o ano com contratação recorde em leilões do governo e projeção de aplicar R$ 27 bilhões no Brasil até 2017.

O valor se aproxima do orçamento da usina de Belo Monte, que deverá ser a terceira maior hidrelétrica do mundo, erguida ao custo de R$ 30 bilhões no Pará.

No caso das eólicas, a maior parte dos investimentos está no Nordeste, com quase 80% das usinas e da potência total da "energia dos ventos".

É também nessa região que investidores ainda esperam por linhas de transmissão que a estatal Chesf (Companhia Hidroelétrica do São Francisco) deveria ter entregue há mais de um ano.

O atraso mantém 48 parques eólicos parados no país, que representam 37% da potência instalada no Brasil. O número dobrou desde o início do ano. Em operação, esses parques poderiam iluminar 2 milhões de casas, diz a ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica).

O problema, contudo, "está ficando no passado", diz Élbia Melo, presidente da associação. Ela estima que grande parte desses empreendimentos entre em operação até março de 2014.

A confiança é movida pela mudança nas regras dos leilões que passou a exigir garantia de conexão dos parques às redes de transmissão.

Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a exigência se deu "em grande medida" em razão dos atrasos da Chesf. Procurada, a Chesf não respondeu até a conclusão desta edição.

"O governo percebeu que o modelo de planejamento de transmissão estava equivocado e o refez. Antes, se fazia o leilão de geração e depois o da linha de transmissão. Isso começou a atrasar os parques", diz Melo.

Pela nova regra, o parque eólico deve ter uma linha de transmissão prevista já no leilão, e o prazo de implantação deve coincidir com a entrada do parque em operação.

No Rio Grande do Norte, por exemplo, o governo pediu ao Ministério de Minas e Energia que realize no primeiro trimestre de 2014 um leilão de novas linhas para atender aos parques do Estado.

O Estado é o maior polo de atração de investimentos em energia eólica no país, seguido pela Bahia.

No último leilão, na semana passada, foram contratados 2,3 GW de energia eólica, elevando para 4,7 GW o volume negociado em 2013 -um recorde do setor. Até então, o maior patamar alcançado havia sido 2,9 GW, em 2011.

"Isso confirma a força da fonte eólica e do Nordeste como novo 'powerhouse' [casa de energia] para o país", diz o presidente do sindicato potiguar das empresas de energia, Jean-Paul Prates.

O Ministério de Minas e Energia confirmou dois novos leilões para o primeiro semestre de 2014. Segundo Élbia Melo, da ABEEólica, energia para vender e interesse dos investidores não deverão faltar. "O setor está crescendo e tem o sinal de investimento adequado", diz.

ONGs cobram transparência do Conselho Nacional de Política Energética

7/12/2013

Por André Borges | Valor econômico

Organizações não governamentais e institutos decidiram se unir para cobrar mais transparência do governo nas definições de políticas do setor energético. As 41 instituições, reunidas no chamado “Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social”, protocolaram hoje um ofício no Ministério de Minas e Energia, solicitando o preenchimento de vagas não ocupadas no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Hoje pela manhã, membros do CNPE, conselho que é presidido pelo ministro de Minas e Energia e atua como órgão de assessoramento da Presidência da República para formulação de politicas e diretrizes de energia, se reuniram na sede da pasta. A agenda de assuntos tratados no CNPE não foi divulgada para a imprensa. Diversos jornalistas estiveram no MME em busca de informações, mas não houve nenhuma comunicação sobre os temas abordados no encontro, nem mesmo confirmação da lista de participantes.

Na carta protocolada no ministério, as ONGs afirmam que os decretos presidenciais de 2000 e 2006, que regulamentaram a lei que criou o CNPE em 1997, prevê a participação de um representante da sociedade civil e um representante da universidade brasileira, especialistas em matéria de energia.

“Entretanto, estas duas cadeiras encontram-se vagas há anos, descumprindo-se um decreto do Presidente da República e, obstruindo um importante canal de diálogo entre o governo e a sociedade brasileira sobre um tema da maior relevância para o país”, alegam as organizações.

De acordo com o ofício, “as atas e resoluções do conselho deixam claro que grande parte de suas decisões é tomada ‘ad referendum’, isto é, apenas carimbando uma decisão já tomada por seu presidente, o Ministro de Minas e Energia. Enquanto isso, a sociedade civil e a universidade brasileira, por não terem representantes no CNPE, não são sequer informadas sobre as decisões que são tomadas a portas fechadas”, afirma a carta.

De acordo com as instituições, a presença de representantes da sociedade “indicaria uma abertura mínima para a participação de pessoas e organizações que poderiam levar para a mesa de debates e questões da maior relevância, que ajudariam o Conselho a cumprir sua missão”.

As organizações pedem a abertura de diálogo com o governo “a fim de definir medidas práticas para superar os obstáculos ao efetivo funcionamento” do CNPE.

“Como primeiro passo, nos dispomos a contribuir para a definição de um processo de consulta a redes da sociedade e da academia brasileira, objetivando a indicação de nomes para preencher as cadeiras vagas no Conselho”, afirma o ofício.

JUSTIÇA MANDA PARAR BELO MONTE

Correio Braziliense  17/12/2013

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu, no fim da noite de ontem, pela paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. Os desembargadores entenderam que o consórcio Norte Energia, responsável pelo projeto bilionário no Rio Xingu, no Pará, comete uma série de atropelos ambientais. A empresa pode recorrer, mas a suspensão entra em vigor de imediato. A sentença estipulou multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão. E ainda impede repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao principal projeto energético do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em um voto que demorou mais de três horas para ser lido, o relator Souza Prudente fez duras críticas ao consórcio. "Eles querem tempo para concluir a obra faraônica e depois dizerem: "Venham demolir". É um propósito evidente". O desembargador pediu, ainda, que a empresa prove o cumprimento das 40 condicionantes ambientais que levaram à emissão da licença de instalação. "Não basta dizer que cumpre, tem que provar. Estão tratando (as condicionantes) com total descaso, empurrando para frente para ganhar tempo", disse. "Não sou contra a obra. É meu dever fazer valer as leis ambientais".

Xingó Kaiapu: Ruralistas saem pela ‘Porta dos Fundos’

Os parlamentares da bancada ruralista sempre fazem tudo às avessas ou na calada da noite. Por esse motivo, suas artimanhas foram expostas nesta quinta-feira (12 de dezembro) como eles merecem: pela porta dos fundos. O Porta dos Fundos, canal alternativo que tem feito grande sucesso na internet com vídeos humorísticos, produziu uma “homenagem” à bancada ruralista. O vídeo “Xingó Kayapu”, lançado hoje, traz uma sátira às dezenas de propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional, incluindo a PEC 215, e à tentativa da parcela mais atrasada do agronegócio brasileiro de limar os direitos dos povos tradicionais a suas terras.

Texto: Greenpeace

Usinas no rio Tapajós: desconstruindo mentiras do governo - Parte I

Comunidade Montanha e Mangabal - Foto de Maurício Torres

Por Telma Monteiro

Sem palavras para expressar a insanidade contida nos trechos da matéria da Carta Capital/Jornal CGN sobre as usinas planejadas para o rio Tapajós. Mas vou fazer um esforço e usar um vocabulário educado para desconstruir essas asneiras ditas (texto selecionado e entre aspas abaixo) pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Ministério das Minas e Energia (MME), Altino Ventura Filho.

1. Errado. Altino Ventura precisa se informar melhor sobre quem são os moradores da região onde pretendem fazer a tais usinas plataforma. Ele diz que ela não é habitada. Indígenas em suas terras, comunidades tradicionais como a de Montanha e Mangabal e Pimental, nas margens do rio Tapajós, não são habitantes ou gente segundo o critério dele?

2. Errado. Os conflitos já começaram na região. E ainda nem iniciaram os trabalhos de preparo das obras para construção das malditas usinas chamadas de plataformas.

3. Errado. As implicações ambientais já começaram. Basta lembrar que em abril deste ano de 2013 a dona Dilma Rousseff assinou uma MP para alterar os limites das Unidades de Conservação para "facilitar" a licença ambiental das usinas do Tapajós. Já começou o desmatamento por conta da ocupação e aumento de pessoas que estão indo em busca de oportunidades que esses empreendimentos fingem propiciar. A  população das comunidades já está reportando a presença de estranhos como madeireiros, garimpeiros, posseiros.  

Vou parar por aqui, essa primeira parte. (Telma Monteiro)

"No Tapajós, será a primeira vez que se construirá uma hidrelétrica em região não habitada. Com isso, se abandonará completamente o modelo de desenvolvimento até agora padrão, reduzindo as externalidades positivas do empreendimento, mas também os fatores de atrito com as entidades ambientais."

"O modelo será da usina-plataforma - nome conferido por conta da semelhança com as plataformas de petróleo."

"Será um empreendimento localizado em ponto bem específico e sem implicações ambientais. Não será indutora de desenvolvimento regional. Na fase de construção serão levantadas instalações temporárias, ao contrário do modelo de vilas operárias, depois transformadas em cidades."

Link da matéria: http://www.cartacapital.com.br/economia/as-usinas-plataforma-do-rio-tapajos-2087.html

Nota de Esclarecimento do MTV

O MOVIMENTO TAPAJÓS VIVO, NÚCLEO DE SANTARÉM, reunido em 09 de dezembro de 2013, diante dos levianos boatos divulgados sobre sua atuação, deliberou lançar a presente nota a fim de esclarecer e informar o que segue:

a) O Movimento Tapajós Vivo nasceu da vontade e necessidade de organização da luta contra a construção de hidrelétricas no Tapajós. É composto por organizações sociais populares e militantes que, voluntariamente, dedicam-se à causa da defesa da vida na Amazônia, manifestando-se, de forma intransigente, contra a construção de barragens nos rios da região que se caracterizam como projeto de morte.

b) NÃO ACEITAMOS em nosso coletivo pessoas que historicamente se posicionam contra a atuação dos movimentos sociais e mantém relação com empresas e/ou pessoas defensoras dos projetos do grande capital como as hidrelétricas. Assim, o senhor INÁCIO RÉGIS NUNCA INTEGROU O MOVIMENTO TAPAJÓS VIVO, nem tampouco foi autorizado a representar o Movimento em qualquer evento. Não é nosso aliado e, em hipótese nenhuma, o consideramos nosso companheiro. Se em algum momento, este senhor se apresentou como Movimento Tapajós o fez de modo interesseiro e sem a nossa concordância. Por conta disso, repudiamos qualquer ação do senhor Inácio Régis realizada em nome do Movimento Tapajós Vivo.

c) Desde a sua criação, em agosto de 2011, o Movimento Tapajós Vivo tem trabalhado atividades de formação, capacitação, mobilização e sensibilização junto às comunidades atingidas e a sociedade de modo geral, dentre as quais destacam-se: Reuniões e encontros em Pinhel, Nuquini e Piquiatuba; Oficinas de capacitação em bairros de Santarém; Palestras em escolas municipais e estaduais; Manifestações de rua em Santarém; Participação em reuniões em Sai Cinza e Jacareacanga; Seminário na Missão Cururu; Visita e reuniões nas comunidades Pimental, Montanha Mangabal, Penedo, Terra Preta e Mamãe Anã; Produção, distribuição e exibição de filme; Seminário Tapajós: águas para a vida não para a morte; Audiência Pública na UFOPA.

d) O Movimento Tapajós Vivo sempre atuou com firmeza contra o projeto das hidrelétricas e nunca se posicionou “em cima do muro” em relação à resistência dos parentes MUNDURUKU. Entretanto, optou por AGIR COM CAUTELA, BOM SENSO E DIÁLOGO COM OS ATORES ENVOLVIDOS. Entendemos que não se tratava apenas de dizer estamos do lado do “grupo a” ou do “grupo b” porque não era uma questão simplista como um jogo de futebol, mas envolvia elementos dos valores, da cultura e do modo de se relacionar do Povo Munduruku.

e) Diante dos elementos cada vez mais evidentes da estreita relação da PUSSURU com os realizadores do Projeto das hidrelétricas no Tapajós e das dificuldades de diálogo impostas por suas lideranças, MANIFESTAMOS NOSSO APOIO AOS MUNDURUKU E A TODO GRUPO que tem se mantido firme, combatente e resistente na luta contra as barragens. Reafirmamos que o Movimento Tapajós Vivo núcleo de Santarém sempre esteve e estará junto de todos e todas que lutam CONTRA os projetos de hidrelétricas na Amazônia, em especial no Tapajós.

Por fim, ressaltamos a imperiosa necessidade de articulação, sinceridade e companheirismo entre todas as organizações, movimentos, lideranças, militantes e guerreiros e guerreiras que lutam corajosamente contra o Projeto das hidrelétricas do Tapajós porque quaisquer desavenças, desconfiança e divisão entre nós vão nos enfraquecer e nos deixar vulneráveis diante dos nossos inimigos que ficam sorridentes e alegres com nossos desentendimentos, pois o governo, como diz a canção, “é um monstro grande e pisa forte”. Isolados seremos massacrados pelas forças do capital e do poder. SOMENTE COM CONFIANÇA MÚTUA, CORAGEM AGUERRIDA E VERDADEIRA UNIÃO SEREMOS VITORIOSOS EM NOSSA LUTA EM FAVOR DA VIDA NO TAPAJÓS.

Santarém, 09 de dezembro de 2013.

Advocacia-Geral derruba liminar e assegura realização do leilão da UHE de São Manoel nesta sexta-feira (13/12)

Foto:icv.org.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nesta quinta-feira (12/12), decisão favorável à realização do leilão da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Manoel, localizada entre os municípios de Jacareacanga/PA e Paranaíta/MT. O certame é organizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e está previsto para a tarde desta sexta-feira (13/12). 

O Ministério Público Federal no estado do Pará havia conseguido liminar suspendendo o processo até o julgamento da validade da Licença Prévia nº 473/2013, considerada nula pelo órgão. A decisão foi proferida no dia 8 de dezembro de 2013 pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Mato Grosso.

Tendo em vista a data e urgência do leilão, a AGU recorreu contra a liminar no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), para demonstrar a grave lesão à ordem administrativa econômica da execução da medida. Atuando conjuntamente no caso, os advogados a União e procuradores federais afirmaram que, caso fosse mantida a decisão da primeira instância, a licitação do empreendimento ficaria inviabilizada. 

A Advocacia-Geral ponderou que a concessão para construção da UHE São Manoel será ofertada por meio do 2º Leilão de Energia A-5/2013, com o objetivo de gerar energia a partir de janeiro de 2018. A liminar, segundo a AGU, tumultuaria o mercado de distribuição de energia elétrica, prejudicaria o planejamento do Plano Decenal de Expansão de Energia 2010-2019, entre outros riscos à segurança jurídica da Administração Pública e credibilidade do Brasil para atrair investimentos em infraestrutura.

Os membros da AGU salientaram que, caso a liminar fosse mantida, haveria um custo econômico adicional na ordem de, no mínimo, R$ 5,57 bilhões ao longo de 30 anos, que é o período de concessão da usina, de acordo com a área técnica da Aneel. Somam-se ao dano material, o custo ambiental por emissão de gases poluentes gerados pela substituição da UHE por outras fontes de energia que pode chegar a 3,53 toneladas de gás carbônico ao longo de 24 meses.

"Um dos prejuízos proporcionados pela perspectiva de atraso da entrada em operação de um grande empreendimento hidrelétrico como a Hidrelétrica de São Manoel é um aumento do risco de déficit para o Sistema Interligado Nacional (SIN) a valores maiores do que 5%", destacou trecho da defesa da AGU, acrescentando que o Operador Nacional do Sistema (ONS) teria, como consequência da demora, que adotar uma atuação mais conservadora, buscando armazenar mais água nos reservatórios e acionando desde já algumas usinas termoelétricas, "antecipando alguns efeitos econômicos e ambientais descritos".

Licenciamento

Os membros da Advocacia-Geral defenderam, também, a legalidade do licenciamento ambiental expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a construção da usina. O procedimento, segundo eles, "goza de presunção de legitimidade", entendimento que tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Afirmaram, ainda, que o projeto foi analisado pela Aneel, Ibama e Fundação Nacional do Índio (Funai) no que se refere, respectivamente, à licitação, licenciamento ambiental e direitos dos índios. "Isso implica dizer que esse empreendimento está amparado por atos administrativos, que ostentam no nosso ordenamento jurídico a presunção de legitimidade", completou.

Decisão

Acolhendo os argumentos da AGU, o vice-presidente do TRF1, Daniel Paes Ribeiro, no exercício da presidência do Tribunal, deferiu o pedido de suspensão da liminar. O magistrado decidiu pela legalidade do processo de licitação destacando que "nem a Licença Prévia n. 473/2013 e nem o Leilão, por si sós, são causadores de qualquer prejuízo ao meio ambiente e às comunidades indígenas". "Por outro lado, a interferência do Judiciário na condução das atividades inerentes ao Poder Público pode acarretar lesão grave à ordem e à economia pública, visto que é difícil mensurar, a partir de proposições unilaterais e pontuais e sem embasamento técnico pertinente, as consequências que podem advir dessas ingerências ao macrosistema político, econômico e social", completou.

A Advocacia-Geral foi representada na ação pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região , Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama e Procuradoria Federal junto à Aneel, que são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF); pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). PGU e PGF são órgãos da AGU.

Ref.: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 0075520-44.2013.4.01.0000/MT -TRF1.

Wilton Castro